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Dados Recolhidos
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Base Legal
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- O seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)
- Execução de medidas pré-contratuais (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD)
- Os nossos interesses legítimos (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD)
Conservação de Dados
Os seus dados são conservados pelo período necessário para os fins para os quais foram recolhidos, com um máximo de 3 anos após o último contacto.
Os Seus Direitos
Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), tem os seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter uma cópia dos seus dados pessoais
- Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos
- Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados
- Direito à limitação: restringir o tratamento dos seus dados
- Direito à portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados
- Direito de retirar o consentimento: em qualquer momento
Para exercer estes direitos, contacte-nos em: privacy@luxlexlaw.com
Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional para a Proteção de Dados (CNPD): cnpd.public.lu
Transferências de Dados
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Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.
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Última atualização: Dezembro de 2025